COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO – CPA
   

 


Regimento:

 

CAPÍTULO I DEFINIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º. A Comissão Própria de Avaliação – CPA é a unidade estruturada com a responsabilidade de coordenar o processo de avaliação institucional do Centro Universitário do Pará - CESUPA, na forma do disposto no artigo 11º da LEI Nº 10.861, de 14 de abril de 2004, no artigo7º, parágrafos 1º e 2º, diretrizes I e II – MEC, da PORTARIA Nº 2.051, de 9 de julho de 2004 - MEC e Portaria Nº040/2004 de 14 de junho de 2004 – CESUPA.

Art. 2º. A CPA tem por finalidade coordenar a execução das atividades concernentes à avaliação institucional do Centro Universitário do Pará – CESUPA, com base na legislação vigente que rege e orienta os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, tudo em consonância com o Estatuto e Regulamento Geral da instituição e as políticas definidas para elaboração e gestão do Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI do CESUPA.

CAPITULO II DOS OBJETIVOS

Art.3º. A CPA tem como objetivos gerais contribuir para:

I - estruturar o sistema de avaliação institucional do CESUPA com base na legislação vigente mediante a efetivação de ações pertinentes relativas à elaboração de instrumentos de pesquisa e indicadores de desempenho capazes de avaliar o nível de qualidade da educação superior desenvolvida na instituição;

II - integrar a avaliação institucional à estrutura de gestão do CESUPA de forma atender o conjunto de processos avaliativos consignados no Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior – SINAES e coordenados pela Comissão Nacional de Avaliação do Ensino Superior-CONAES;

III - buscar por meio da avaliação institucional o reconhecimento da missão pública do CESUPA junto à sociedade promovendo a prática dos valores democráticos, o respeito à diferença e à diversidade, a afirmação da autonomia e da identidade institucional.

Art. 4°. A CPA tem como objetivos específicos contribuir para:

I – ampliar a institucionalização do processo de avaliação a todos os segmentos a fim de torná-lo inerente à oferta de ensino superior com qualidade;

II - oferecer subsídios aos setores formais da instituição de forma a contribuir para a formulação de políticas e diretrizes de educação superior de curto, médio e longo prazos;

III - apoiar os setores formais da instituição para que estes avaliem, em períodos determinados o cumprimento de seus objetivos no contexto da missão institucional, a fim de favorecer as ações que conduzam a melhoria da qualidade do ensino;

IV – Promover ações de articulação que integrem as diversidades regionais e respeitem as diferenças decorrentes da pluralidade de cursos de graduação ofertados nas diversas áreas do conhecimento;

V - garantir a coerência na elaboração e aplicação dos instrumentos de pesquisa considerando as necessidades decorrentes das mudanças na legislação e tecnologia de forma a manter atualizado o Sistema de Avaliação Institucional doCESUPA;

VI – assegurar o cumprimento dos prazos relativos à continuidade do processo de avaliação dos cursos de graduação e do exame do desempenho dos estudantes de forma dar sustentação aos processos de auto-avaliação e a avaliação externa.

CAPITULO III DAS COMPETENCIAS

Art. 5º. Compete à CPA:

I - elaborar o Regulamento a ser aprovado pelos seus membros;

II - realizar reuniões ordinárias quinzenais nos dias e horários definidos no cronograma aprovado e reuniões extraordinárias convocadas pela coordenação ou por 1/3 (um terço) dos membros efetivos no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, podendo ser convocada em menor prazo em decorrência da relevância e urgência do assunto que justifique a referida convocação;

III – emitir portarias de designação de grupos de trabalho, grupos de estudo e comissões para temas específicos no âmbito da avaliação institucional com a responsabilidade de emitir e analisar relatórios, elaborar e analisar pareceres a serem encaminhados as instâncias no âmbito da CPA, dos Colegiados Institucionais e da CONAES;

IV – propor o estudo de conceitos, aplicação de metodologias e desenvolvimento instrumentos para efetivação do conjunto de ações para realização da avaliação institucional nos seus respectivos prazos;

V - promover seminários, debates e reuniões na área de sua competência, estimulando a criação de uma cultura de avaliação nos seus diversos âmbitos;

VI – Realizar o processo de meta-avaliação a partir do sistema de avaliação institucional do CESUPA com o exame crítico das avaliações concluídas de forma a realimentar de maneira continua o processo avaliativo; VII - Informar periodicamente a comunidade acadêmica e a sociedade sobre o desenvolvimento e resultado da avaliação institucional.

CAPITULO IV ORGANIZAÇÃO

Art.6º. A CPA, em sua composição inicial, contará com 11 (onze) membros conforme Portaria Nº040/2004 de 14 de junho de 2004 – CESUPA, todos indicados pelos setores formais representativos da comunidade acadêmica e da sociedade civil organizada a quem passarão a representar. §

1º. A coordenação da CPA será exercida por um de seus membros - exceção feita aos representantes discentes e aos membros da sociedade civil organizada - sendo escolhido entre os membros da própria comissão. §

2º. Atendidos os critérios definidos no artigo 9º, todos os membros da CPA, no exercício das suas funções, poderão ser reconduzidos para mais um mandato de igual período desde que haja manifestação formal do setor que representa. §

3º. A CPA poderá ser alterada em sua composição por inclusão ou substituição de membros em decorrência dos trabalhos em execução ou a serem executados segundo os critérios estabelecidos neste regulamento e as demandas advindas da CONAES.

Art. 7º O coordenador da CPA representará a instituição junto à Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES § 1º. Na ausência do coordenador o mesmo designará entre os membros do colegiado, em forma de rodízio, o seu substituto eventual para determinado fim, observando o que dispõe o artigo 6º no seu parágrafo 1º. § 2º. Na estrutura de composição dos membros do colegiado da CPA todos são titulares sendo o voto unitário, não existindo a figura do membro suplente.

Art. 8º Para o pleno funcionamento e legitimação das decisões da CPA serão considerados os seguintes procedimentos:

I – O quorum mínimo para validação das deliberações e decisões será composto com a presença de um número superior a 50% do total dos membros que compõem a comissão;

II – No processo de votação, a aprovação das deliberações e decisões será efetivada por maioria simples, ou seja, (50% + 1) dos membros presentes nas reuniões, considerando o quorum mínimo definido no item I. III – Em caso de ocorrer empate no processo de votação caberá ao coordenador da comissão exercer o voto de desempate para aprovação das deliberações e decisões da comissão.

Art. 9º Para manter regularidade no funcionamento e atuação da comissão, os membros representantes da comunidade acadêmica e da sociedade civil organizada na CPA poderão ser substituídos nas seguintes situações:

I - no caso de 2 (duas) faltas contínuas e não justificadas nas reuniões;

II - no caso de 4 (quatro) faltas alternadas e não justificadas nas reuniões;

III - no caso de livre iniciativa, seja, de ordem pessoal ou profissional; Parágrafo Único: em todas as situações acima, as justificativas deverão ser feitas pelo próprio membro ou pelo setor da comunidade acadêmica e sociedade civil a quem representa junto a CPA.

CAPÍTULO V ATRIBUIÇÕES DA COORDENAÇÃO E MEMBROS

Art. 10. A Coordenação da CPA têm como atribuições:

I – dirigir e supervisionar as atividades da comissão;

II – exercer e delegar a representação da comissão;

III - convocar e presidir as reuniões da comissão;

IV – participar das reuniões dos grupos de trabalho e assessoramento;

V - executar atribuições que lhe forem conferidas no âmbito da CONAES;

VI – cumprir e fazer cumprir o Regulamento. Parágrafo único. Para o desempenho de suas funções, o Coordenador contará, inicialmente, com um auxiliar para os serviços de apoio administrativo, com os membros da comissão e funcionários requisitados formalmente para cumprir as atribuições gerais constante do Art. 5º deste regulamento.

Art. 11. Os membros da CPA têm como atribuições:

I – substituir e representar o coordenador quando designado;

II – participar como membro ou coordenador dos grupos de trabalho e comissões;

III – encaminhar a comissão às contribuições dos setores que representam;

IV – participar das reuniões dos grupos de execução e assessoramento;

V - executar atribuições que lhe forem conferidas no âmbito da CPA;

VI – cumprir e fazer cumprir o Regulamento. Parágrafo Únicoº. No cumprimento de suas funções todos os membros da Comissão Própria de Avaliação – CPA terão acesso às dependências da instituição na forma deliberada e decidida em reunião devendo informar previamente aos setores sobre as atividades a serem desenvolvidas.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.12. A CPA apresentará anualmente, no mês de novembro, a direção superior do CESUPA o Termo de Gestão onde estarão definidas as atividades e os prazos a serem cumpridos pelos setores formais do CESUPA relacionados com os processos da avaliação institucional;

Art. 13. A CPA poderá, desde que com justificativas circunstanciadas, propor a direção superior do CESUPA o incremento de investimento relativo:

I - a contratação de pessoal, aquisição de equipamentos e materiais;

II - a criação de um fundo de apoio para cobrir as despesas com transporte na área urbana e material de urgência.;

III - a realização de programas de capacitação interna e externa para os membros da CPA;

IV - a programação de eventos para fins de disseminação e consolidação da cultura da avaliação junto à comunidade acadêmica do CESUPA.

Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regulamento serão solucionados pelo Coordenador em conjunto com os membros em reunião colegiada. Persistindo o impasse caberá consulta formal a quem de direito sempre com base na legislação e normas vigentes. Parágrafo Único: Qualquer alteração no presente Regulamento será objeto de apreciação e decisão final por parte da Comissão Própria de Avaliação – CPA, registrada em ata seja em reunião ordinária ou extraordinária.

Art. 15. A sua vigência se dará a partir da data de aprovação conforme registrado na Ata de Reunião Ordinária da CPA do dia 10 de novembro de 2004.

 

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