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Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional

LINHA DE PESQUISA

Área de Concentração: Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional

Linha de Pesquisa 1: Direito, Políticas Públicas e Direitos Humanos

1 - Concretização dos Direitos Fundamentais e sua fundamentação: abordagens a partir da teoria do processo, da análise econômica e das teorias da justiça.

O grupo de pesquisa pretende examinar a concretização dos direitos humanos tendo por pano de fundo a atuação estatal, em especial, a atuação jurisdicional e a formulação, implantação e controle de políticas públicas bem como a atuação da sociedade civil como agente de realização de direitos fundamentais. A pesquisa pretende especificamente: a) investigar a repercussão das técnicas processuais na atuação judiciária na concretização dos direitos fundamentais. b) Investigar as repercussões das concepções teóricas de justiça sobre a formulação, implantação e controle de políticas públicas.

2 - Consumo responsável e globalização econômica

O Grupo de Pesquisa integra as atividades da Clínica de Prevenção e Combate ao Superendividamento (CSE) do Centro Universitário do Pará (CESUPA), que no seu eixo de extensão conta com o Programa "Superendividados", responsável pelo atendimento de consumidores endividados no âmbito do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), promovendo sessões de conciliação e mediação entre credores e devedores.

3 - Emprego, Subemprego e Políticas Públicas na Amazônia

O objetivo geral do grupo é debater e investigar as questões pertinentes ao mundo do trabalho da Amazônia, em suas diversas nuances, relacionando-o com a economia local, a fim de propor políticas públicas de trabalho, emprego e renda que proporcionem o efetivo desenvolvimento regional.

4 - Hermenêutica em Direitos Fundamentais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O grupo integra a Clínica de Direitos Humanos do CESUPA que investiga a construção de novos instrumentos voltados para proteção e promoção dos Direitos Humanos, dividindo-se, atualmente, em três linhas específicas de ação: a pesquisa sobre os documentos oficiais do Sistema Interamericano e da doutrina internacional; a prática jurídica internacional no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e a Diplomacia Jurídica e Organização das Nações Unidas (ONU). Tem por objeto o estudo da hermenêutica dos Direitos Humanos com base nos documentos oficiais do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos) e no Sistema Global de Direitos Humanos (ONU) por meio da discussão acadêmica da humanização do Direito Internacional, análise de casos concretos e sua repercussão no Brasil, bem como a participação em simulações e competições internacionais e atendimento à comunidade no âmbito da promoção e proteção aos direitos humanos.

5 - Inteligência Artificial e Direitos Fundamentais

Em que pese o fato de que, atualmente, estamos atravessando o denominado 1º nível de potência na evolução da IA (Artificial Narrow), de que fala Tim Urban, as consequências de seu uso, já nos dias atuais, aponta para uma necessidade de uma reformulação, um resignificado ou um novo estudo sobre o âmbito de proteção de alguns Direitos Fundamentais. Tecnologias como Machine Learning potencializam os efeitos, positivos e negativos, da tecnologia sobre as pessoas. Para funcionar adequadamente, todavia, precisam de milhões ou bilhões de unidades de informação (data points). Sucede que, pela primeira vez na história, tal quantidade absurda de informação está disponível, com computadores poderosos o suficiente para processá-las. Assim, o Grupo realizará pesquisas acerca de tais resignificados em DFs como a Intimidade, a Democracia, e outros

6 - Razão pública, secularização e direitos humanos: casos, princípios e teorias políticas

O Grupo debate casos controversos sociais e jurídicos, como políticas públicas, projetos legislativos e decisões judiciais, ressaltando quais são os princípios que embasam os argumentos contrapostos. Ao cabo, a intenção é verificar a que teoria política pertencem esses princípios de justiça e que metaética a fundamenta. O principal objetivo, portanto, é compreender o pluralismo político, moral e teórico da nossa democracia liberal atual, produzindo artigos científicos sobre o tema a fim de elucidar o debate público.

7 - Trabalho decente

O Grupo pretende que suas atividades resultem no aprofundamento, no meio docente, mas, com repercussões na esfera das relações de trabalho e, ainda, no âmbito judicial, pela atuação dos operadores do Direito, da discussão a respeito dos Direitos Humanos dos trabalhadores e das formas de sua realização. Pretende, ainda, que as discussões resultem na publicação de textos científicos (artigos e livros), bem como na apresentação de trabalhos em eventos nacionais e internacionais, tudo relacionado ao estudo do trabalho decente.

8 - MinAmazônia - Políticas Públicas e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) na Amazônia:

O grupo analisa criticamente a implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) na região a partir das atividades econômicas e políticas públicas, tendo por base a efetivação do direito ao desenvolvimento e a proposição de instrumentos de governança, públicos e privados, a partir de uma abordagem multinível e multidisciplinar integrada.

 

Linha de Pesquisa 2: Direito, Ambiente e Desenvolvimento Regional

1 - Tributação Ambiental e Desenvolvimento

O Grupo de Pesquisa, que engloba professores e alunos, busca analisar, sob aspectos diversos, a tríade direitos humanos, tributação e meio ambiente, em sua construção jurídica, inter-relações mútuas e consequências, notadamente aquelas voltadas para o desenvolvimento e sustentabilidade. Duas são as linhas de pesquisa tratadas: i) direitos fundamentais, desenvolvimento e tributação e, ii) instrumentos econômicos e tributários e a sustentabilidade. Através delas buscar-se-á verificar como a tributação se configura (ou pode se configurar) enquanto instrumento de promoção do desenvolvimento, visto como um direito fundamental intrinsecamente ligado à proteção do meio ambiente. A tributação ambiental terá um papel de destaque, principalmente porque, em razão justamente da imprecisão de seu conceito (o qual precisa ser melhor estudado), sob seu manto se abriga um sem número de temas que unem os interesses de pesquisa dos membros do grupo.