O Cesupa, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 9.065/2020, republicada em edição extra do Diário Oficial nº 34.236, de 28/05/2020, comunica para alunos e/ou responsáveis financeiros o que segue:

  1. Nos termos da referida Lei, o Cesupa está enquadrado no artigo 2º, inciso V. Dessa forma, está obrigado a conceder 15% (quinze por cento) de desconto, durante a vigência do referido dispositivo legal.

  2. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da referida Lei, os descontos de antecipação e pontualidade, concedidos anteriormente à Lei, serão substituídos pelo novo desconto legal (15%), observando-se dessa forma a prevalência do maior desconto, na vigência do referido dispositivo legal.

  3. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da referida Lei, os alunos optantes pelo PPA (Plano de Pagamento Alternativo do Cesupa) serão também beneficiados pela nova norma legal, no que diz respeito aos valores efetivamente pagos durante a vigência da mesma, por mera liberalidade institucional.

  4. Outros descontos de qualquer natureza já concedidos pelo Cesupa, e que sejam superiores a 20% (vinte por cento), serão mantidos, sem que a eles se some o desconto da nova Lei, que não é aplicável nesses casos, por expressa exclusão do artigo 2º, parágrafo 2º, da referida Lei. 

  5. Sobre os boletos para pagamento:

          5.1 Para todas as situações enquadradas na obrigatoriedade da Lei Estadual nº 9.065/2020, o Cesupa informa que emitirá novos boletos referentes ao mês de Junho/2020, os quais estarão disponíveis no Aluno On-line, a partir de 01/06/2020.

          5.2 Para as situações não atingidas pela referida Lei, conforme assinalado no item 4. acima, o Cesupa informa que os boletos já emitidos para o mês de Junho/2020 continuam válidos, não havendo necessidade de nova emissão.

          5.3 Os alunos e/ou responsáveis que já tiverem efetuado o pagamento da mensalidade do mês de Junho/2020 terão o crédito correspondente devidamente compensado.

 

O Departamento Financeiro permanece à disposição para auxiliar em qualquer dúvida. O atendimento é realizado via mensagem no sistema On-line ou pelo e-mail financeiro@cesupa.br.

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