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Lei de Proteção Geral de Dados: mais segurança pra você.



A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) entrou em vigor no Brasil no dia 18 de setembro de 2020 para assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários de internet no país, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.


A LGPD regulamenta qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados.


Assim, o Cesupa está passando por um processo de adequação ao Programa de Conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, reformulando sua política de privacidade para reforçar o compromisso com a integridade, transparência, finalidade, segurança e confiabilidade no tratamento e proteção de dados pessoais, objetivando garantir os direitos e liberdades dos titulares de dados, nos termos da referida legislação.